Placa Preços e Tributos dos Combustíveis para Posto
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PLACA INFORMATIVA PARA TRIBUTOS DOS COMBUSTÍVEIS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL
Conforme Decreto N. 10.634 de 22 de Fevereiro de 2021, a determinação dispõe da divulgação informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
Na Placa, deve estar localizado na área visível e destacado, ou seja, na área/pista de abastecimento.
Dentre as obrigações do Decreto, segue parte das obrigações:
Art. 4º O painel afixado dos componentes do preço do combustível automotivo nos postos revendedores a que se refere o art. 3º deverá conter:
I - o valor médio regional no produtor ou no importador;
II - o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
III - o valor do ICMS;
IV - o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
V - o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis.
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Para maiores informações, veja aqui
DIMENSÕES DA PLACA: 500mmX800mmX2mm
Acompanha fita dupla-face para aplicação.
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